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GUIA inps capa reduzido

Funcionários Públicos

  • Agentes Actuais
  • Agentes Novos

A integração dos agentes, equiparados e aposentados da Administração Pública através do estabelecido no Decreto-lei n.º 21/2006, de 27 de Fevereiro, e na sua nova versão que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 40/2006, de 17 de Julho, foi um dos maiores desafios a que o INPS teve de responder em toda a sua história. A gestão do processo de integração passa pela distinção entre os agentes da Administração Pública anteriores e posteriores a 31 de Dezembro de 2005.

 

1. Agentes Actuais
Agentes da Administração Pública anteriores a 31 de Dezembro de 2005, data em que entrou em vigor o diploma que regula a integração dos agentes do Estado.

 

Direitos
Inscrição no Sistema de Previdência Social.
Inscrição de seus beneficiários.


Os agentes actuais usufruem das mesmas prestações atribuídas aos trabalhadores por conta de outrem, no ramo de Doença.

 

2. Agentes Novos
Agentes da Administração Pública posteriores a 31 de Dezembro de 2005, data em que entrou em vigor o diploma que regula a integração dos agentes do Estado.

 

Direitos
Inscrição no Sistema de Previdência Social.
Inscrição de seus beneficiários.
Protecção garantida nas seguintes eventualidades:

  • Doença
  • Maternidade, Paternidade e Adopção
  • Invalidez
  • Velhice
  • Morte
  • Encargos familiares

Usufruem das mesmas prestações atribuídas aos trabalhadores por conta de outrem, consagrado pelo Decreto-lei n.º 5/2004, de 16 de Fevereiro, passando a sua segurança social a ser administrada exclusivamente pelo INPS.

 

Deveres
Manter-se informado, junto da sua entidade empregadora e do INPS, sobre a sua situação, os seus direitos e deveres.

 

Zelar pela protecção do Sistema, evitando o acesso às prestações indevidas, ou por meio de fraude.

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