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16 Jun. 2017 13:32

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Trabalhador Migrante

Trabalhador em regime de deslocação temporária e pensionistas devidamente inscritos nos sistemas de Segurança Social dos países com os quais Cabo Verde tem assinado Acordos de Segurança Social.

 Direitos

O trabalhador migrante e respectivo familiar fica sujeito às leis de segurança social do país onde presta trabalho e com direito às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adopção, velhice, morte e  prestações complementares.

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