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História

Apesar da sua juventude, o INPS tem passado por algumas etapas que revelaram mudanças significativas, quer a nível de conceito e âmbito de cobertura, como de estrutura e funcionamento. Uma análise mais atenta dessas etapas históricas permite perceber melhor os avanços conseguidos pelo sistema de Previdência Social cabo-verdiano ao longo da sua existência.

 

De 1954 – 1978

Este período foi, essencialmente, marcado pela criação das Caixas de Previdência dos Empregados do Comércio e Ofícios Correlativos e dos Transportes Marítimos e Correlativos, que tinham como objectivo assegurar a protecção aos seus beneficiários nas situações de reforma por velhice, morte, doença e maternidade, assim como através das prestações familiares.

 

De 1978 – 1982

Após a independência nacional, foi criado, através do Decreto-lei n.º 39/78, de 2 de Maio, o Instituto de Seguros e Previdência Social – ISPS, cuja finalidade se traduzia no exercício das actividades de seguro e previdência social.

Os objectivos pretendidos baseavam-se na criação de uma instituição pública que pudesse reunir as condições humanas, materiais e financeiras de modo a imprimir uma maior dinâmica no sector de seguros e garantir funcionalidade e alargamento do sistema de previdência.

Destaca-se, então, a criação do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de natureza obrigatória.

 

De 1983 – 1992

Este período registou profundas mudanças, por um lado, com a instituição de um sistema de previdência social com maior abrangência, ou seja, aplicável aos trabalhadores por conta de outrem e, por outro, com a extinção das Caixas Sindicais de Previdência e os seus sistemas de protecção social (Decreto-lei n.º 114/82 e Decreto-lei n.º116/82, ambos de 24 de Dezembro).

Com efeito, o nível de desenvolvimento alcançado e as experiências acumuladas apontavam para a necessidade de uma nova reorganização e gestão do sistema. O objectivo era o de construir um sistema unificado, centralizado e abrangente, permitindo, assim, uma cobertura gradual das diferentes categorias profissionais e alargar, cada vez mais, o sistema.

Uma das etapas importantes neste período foi a mudança na política económica do País e a opção pela abertura do mercado segurador à iniciativa privada.

Neste quadro, o Governo, por força do Decreto-lei n.º 136/91, de 2 de Outubro de 1991, cindiu o património do ISPS. Deste processo, nasceram duas novas instituições: a Companhia de Seguros Garantia, que assumiu o sector segurador, e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que herdou a componente previdência social.

 

De 1992 – 2004

Neste período, os regimes de protecção social foram sendo aperfeiçoados, sempre na perspectiva de alcançar maior eficácia na prossecução dos seus objectivos.

A reforma do sistema, iniciada em 2001, teve como objectivo fundamental a criação das condições que permitam ao Instituto a assunção permanente das suas responsabilidades, designadamente com as pensões, actuais e futuras, a par da melhoria material e de uma maior eficiência e eficácia das prestações, no quadro da estratégia de assegurar a utilidade, pertinência e perenidade da protecção social dos cabo-verdianos.
A aprovação do Decreto-Lei n.º 28/2003, de 25 de Agosto de 2003, veio formalizar o enquadramento legal dos trabalhadores independentes, com carácter obrigatório, permitindo tanto a protecção restrita, ou seja, abrangendo apenas a protecção na velhice, invalidez e morte, através da concessão de prestações diferidas ou pensões, como a alargada, agregando, além dessas, a protecção na doença e maternidade.

Em 2004, foi aprovado o Decreto-lei n.º 5/2004 de 16 de Fevereiro, que veio reformular e sistematizar o regime geral da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem, articulando dois vectores complementares: uma protecção social mais justa e equilibrada, do ponto de vista pessoal e material, combinada com a sustentabilidade financeira do sistema.

Foram, ainda, neste período, adoptados e implementados novos regimes de comparticipação na aquisição de medicamentos, próteses e tratamentos dentários.

 

2004 – 2007

Um dos grandes e mais recentes desafios do sistema ocorreu com a aprovação do Decreto-lei n.º 21/2006, de 27 de Fevereiro, através do qual se procedeu à harmonização da protecção social na doença e maternidade dos agentes, equiparados e aposentados da Administração Pública central, com o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Este diploma foi objecto de alterações e republicação pelo Decreto-lei n.º 40/2006, de 17 de Julho.

No âmbito de uma maior eficiência e eficácia na administração dos cuidados de saúde pela previdência social, o INPS assinou, em Setembro de 2006, com o Ministério da Saúde um novo contrato de prestação de serviço. Esse acordo veio reformular e actualizar o contrato de 1992 e representar um avanço no objectivo de melhorar a satisfação das necessidades e expectativas dos segurados, pensionistas e respectivos familiares nas eventualidades de doença e maternidade.

Por seu turno, os Decretos-leis n.º 46/2006, de 09 de Outubro, e nº 50/2006, de 17 de Outubro, vieram enquadrar formalmente, no regime dos trabalhadores por conta de outrem, os membros dos órgãos estatutários das empresas e os empresários em nome individual, respectivamente.

Com a publicação da Portaria n.º 29/2006, de 13 de Novembro, foi regulamentada, pela primeira vez, a comparticipação em matéria de cuidados de fisioterapia.

Ainda, em 2006, por resolução n.º 30/2006, de 17 de Julho, foi instituído e comemorado, pela primeira vez, o dia 15 de Julho como o Dia Nacional de Segurança Social.

Na linha de concretização da estratégia de alargamento do âmbito pessoal do sistema, em finais de 2007, o Decreto-lei nº45/2007, de 10 de Dezembro, veio definir o regime de integração dos agentes públicos e equiparados aos serviço dos Municípios e respectivos aposentados, no sistema de protecção social gerido pelo INPS.

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