Decreto Legislativo nº 5/2007 de 16/10/07, I Série nº37
É aprovado o Código Laboral Cabo-Verdiano aplicável a todas as relações de trabalho subordinado.
Decreto-Lei nº 61/94 de 21/11/94, I Série nº 38
Decreto-Lei nº 61_94 de 21.11.94, I Série nº 38, que regula os estatutos do Instituto Nacional da Previdência Social.
Decreto-Lei nº 135/91 de 02/10/91, Suplemento Nº39
Decreto-Lei nº 135_91 de 02.10.91, Suplemento Nº39, que regula a criação do Instituto Nacional da Previdência Social, designado de INPS.
Lei nº 131/V/2001 de 22/01/01, I Série nº2
Trabalhadores por Conta de Outrem, foi aprovado no âmbito da regulamentação da Lei n.º 131/V/2001, de 22 de janeiro, que define as Bases do Sistema de Proteção Social.
Lei Constitucional
Lei Constitucional nº 1_V_99 de 23_11_99., I Série nº 43
Retificado 14/02/2000 – Retificação da Lei Constitucional n.º 1/V/99, de 23 de Novembro