O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso do Portal e Aplicativo móvel do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), entidade pública com sede na Avenida Amílcar Cabral, nº 65, Plateau, Cabo Verde. A utilização destes meios digitais implica a aceitação e conformidade com os termos aqui expostos, sendo obrigatória para todos os utilizadores. O objetivo é informar os utilizadores sobre as regras indispensáveis à utilização dos serviços prestados.

O registo no Portal através do endereço https://www.inps.cv ou no aplicativo móvel, significa que os potenciais utilizadores aceitam os termos e as condições gerais abaixo descriminados indispensáveis à utilização dos mesmos, dos serviços e funcionalidades disponíveis.

Cadastro e Responsabilidades do Utilizador

O acesso ao portal e ao aplicativo móvel do INPS está disponível para maiores de 18 anos que possuam plena capacidade jurídica, conforme a legislação em vigor em Cabo Verde. Ao efetuar o registo, o utilizador declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos.

As pessoas jurídicas efetuarão seus registos por meio do respetivo representante legal, e este se compromete a fornecer os seus dados pessoais, profissionais e contributivos, de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

O utilizador deve fazer login com a sua senha de acesso, que são pessoais e intransferíveis. O uso indevido destes dados ou sua partilha com terceiros é de responsabilidade exclusiva do utilizador.

Obrigações do Utilizador

Ao utilizar o portal ou o aplicativo móvel, o utilizador concorda em:

• Respeitar os direitos de terceiros e não causar qualquer prejuízo, incluindo a difusão de vírus ou software prejudicial.
• Utilizar o portal de forma lícita e dentro das finalidades permitidas.
• Abster-se de realizar engenharia reversa, modificar ou reproduzir indevidamente os serviços e funcionalidades do portal ou aplicativo.
• Não aceder a áreas restritas sem autorização e não interferir na segurança do portal ou aplicativo.

O INPS poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer utilizador ao portal ou aplicativo móvel e demais serviços web, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que detetar uma conduta inadequada do utilizador, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais, que se revelarem necessárias ao caso em concreto.

Utilização de Dados Pessoais

A utilização do portal ou do aplicativo pressupõe a aceitação da Política de Privacidade do INPS, que regula a recolha, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais. O utilizador consente, de forma expressa, com o uso dos seus dados conforme estabelecido.

Serviços Prestados

O portal e o aplicativo móvel oferecem uma variedade de serviços, incluindo a consulta de informações, o acompanhamento de pedidos e a realização de ações relacionadas aos benefícios e contribuições do utilizador.

Utiliza a tecnologia de reconhecimento facial para verificar a sua identidade e comprovar a sua condição de pensionista, garantindo o cumprimento da prova de vida anual exigida na legislação que regula as condições de manutenção dessa condição.

Utiliza ainda o reconhecimento facial e georreferenciação para registar a sua presença como doente evacuado no exterior, e poder disponibilizar prestações.

Links Para Outros Websites

O portal pode conter links para sites de terceiros/parceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do utilizador. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade do INPS sobre os sites, respetivos conteúdos ou titulares.

O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por estes Termos e Condições de Uso e não se encontram protegidos pelas Políticas do INPS, entre os quais, em termos de privacidade dos dados pessoais do utilizador. O INPS recomenda que o utilizador consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no portal.

Limitação de Responsabilidade

O INPS e seus colaboradores não serão responsáveis por quaisquer danos, perdas ou prejuízos resultantes do uso indevido dos serviços do portal ou aplicativo, incluindo falhas técnicas, interrupções de serviço ou quaisquer outros fatores fora do controle do INPS.

O INPS não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer eventuais danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no portal ou em qualquer site de terceiros acedido por meio dos links disponibilizados no portal.

Disposições Finais

Todo o conteúdo disponível no portal e no aplicativo móvel, incluindo, mas não se limitando a, textos, aplicações, vídeos, fotografias, bem como marcas, patentes, modelos e a estrutura organizacional do INPS, encontra-se protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes materiais não violam quaisquer leis, normas, contratos, documentos ou acordos dos quais o INPS seja parte, nem infringem direitos de terceiros. Qualquer violação desses direitos por terceiros resultará na obrigação de reparação integral dos danos causados, conforme previsto na legislação vigente.

O INPS reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições de Uso periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou conforme necessário para cumprir novas obrigações legais. Quando fizermos alterações, a data de atualização será revisada no topo da página. Recomendamos que revise os Termos e Condições de Uso regularmente para se manter informado sobre as alterações efetuadas. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site https://www.inps.cv.

A utilização contínua dos serviços após a comunicação de qualquer modificação implicará a aceitação dos novos termos. Caso discorde de quaisquer alterações, o utilizador deverá cessar imediatamente o uso do portal e do aplicativo móvel.

Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto Portal e aplicativo móvel, estiverem ativos. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso. Da mesma forma, o acesso e a utilização do portal, do aplicativo móvel e dos recursos por eles oferecidos têm, duração indeterminada, de modo exclusivo e a critério do INPS.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação de Cabo Verde, sendo competente o foro da sede do INPS para dirimir quaisquer questões decorrentes da sua interpretação ou aplicação.