Politica de Privacidade

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Instituto Nacional de Previdência Social, adiante designado por INPS, pessoa coletiva de direito público, responsável pela gestão integral do Sistema de Proteção Social Obrigatório, visa informar e divulgar aos utentes, beneficiários, incluindo os utilizadores, que acedem ao nosso Portal e aplicativo móvel, sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, usados, tratados e protegidos, em observância do disposto na legislação, que regula a matéria de proteção de dados pessoais no território nacional.

Na nossa Política de Privacidade seguimos as práticas adotadas no âmbito da segurança e proteção dos dados pessoais, a nível nacional, nos termos do previsto na legislação que estabelece o Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares e  no âmbito internacional, em conformidade com o Regulamento (EU) do Parlamento Europeu e do Concelho, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de  dados pessoais singulares e a livre circulação desses dados.  

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, é o órgão que determina as finalidades e os meios de processamento das informações coletadas por meio do portal e aplicativo móvel.

2. Tipos de Dados Pessoais Coletados

Ao utilizar o portal ou aplicativo móvel do INPS, podemos recolher diferentes tipos de dados pessoais, que incluem, mas não se limitam a:

• Dados de Identificação Pessoal: Nome, número de Identificação Civil, NIF, número de contribuinte, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone, dados biométricos.
• Dados de Navegação: Endereço IP, localização, informações sobre o dispositivo usado (modelo, sistema operacional, etc.), cookies e dados de uso do site e aplicativo.
• Dados Transacionais: Informações sobre pagamentos e transações realizadas, histórico de contribuição, entre outros dados financeiros relacionados aos serviços do INPS.

3. Finalidades da Coleta de Dados Pessoais

O nosso objetivo é acima de tudo aproximar cada vez mais do utente, utilizador, prestando-lhe informações/esclarecimentos, inclusive através do Portal ou do aplicativo móvel, sobre os seus direitos e a forma como pode exerce-los, ativamente.

Com efeito os dados são recolhidos, tendo em conta as medidas adequadas a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, que se encontram na disponibilidade do INPS, em suporte manual ou informático e são protegidos contra a destruição e perda, acidental ou ilícita, alteração, difusão ou o acesso não autorizado, ou qualquer outra forma de uso ilícito por terceiros e que não estejam conforme os fins pretendidos e autorizados.

Os dados pessoais são recolhidos e tratados pelo INPS para as seguintes finalidades:

• Garantir a inscrição dos trabalhadores como segurados e as respetivas entidades empregadoras como contribuintes, abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem de acordo com o quadro legal que regula a matéria;
• Garantir a inscrição dos trabalhadores por conta própria, abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta própria;
• Arrecadar contribuições nos termos da lei e garantir as prestações aos beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatória, como processamento de benefícios, pensões e subsídios;
• Gestão do relacionamento com o utilizador, incluindo atendimento a solicitações, reclamações, e suporte técnico;
• Realização de procedimentos administrativos, incluindo a verificação de elegibilidade para serviços e cumprimento de obrigações legais, como prova de vida por reconhecimento facial;
• Melhoria contínua da experiência do utilizador no portal e aplicativo móvel;
• Envio de comunicações institucionais, notificações de serviços, e alertas sobre mudanças nos regulamentos da previdência social;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo aquelas relativas à segurança e prevenção de fraude.

4. Fundamento Legal para o Tratamento de Dados Pessoais

Decorre do Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares, que o tratamento de dados pessoais, compreende qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais efetuadas, total ou parcialmente, com ou sem meios autorizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conversação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição.

Nos termos da legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais, os dados pessoais são:

1. Tratados de forma legal, licita e com respeito pelo princípio da boa – fé;
2. Recolhidos somente para finalidades determinadas e legitimas não sendo admissíveis o tratamento ou uso de forma incompatível com essas finalidades;
3. Adequados e não excessivos para as finalidades as quais são recolhidas;
4. Exatos e caso necessário atualizados devendo ser tomadas as medidas apropriadas para que sejam apagadas ou retificadas, considerando as finalidades para que foram recolhidas ou para que são tratados posteriormente;
5. Conservados de modo a garantir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das suas finalidades da recolha ou tratamento ou também podem ser conservados para fins históricos.

Em situação alguma os dados recolhidos, diretamente, pelo INPS ou através do Portal ou do aplicativo móvel serão utilizados para outra finalidade, que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do seu titular.

5. Partilha de Dados Pessoais

O INPS no cumprimento da sua missão pode recorrer a terceiros, na qualidade de prestadores de serviço para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por terceiros, a dados pessoais dos segurados, contribuintes e beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatória, nomeadamente as Estruturas de Saúde e as Farmácias.

Nestes casos, o INPS assegura que satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção e confidencialidade dos dados pessoais, que têm acesso, sob pena de responsabilização nos termos da Lei.

Poderá comunicar os dados ainda por força de disposição legal, quando são requeridos pelas instituições/entidades, em razão das suas atribuições e competências definidas na lei, podendo ser partilhados com:

• Entidades Públicas Governamentais: quando exigido por lei ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Prestadores de Serviços: Terceiros que atuam em nome do INPS, como empresas de TI, consultorias, ou provedores de pagamento, sempre com a devida proteção dos dados.
• Outras Instituições de Segurança Social: para a coordenação de benefícios ou direitos previdenciários entre diferentes países ou jurisdições no âmbito das convenções estabelecidas.

O INPS garante que a partilha de dados é realizada de forma segura e que os terceiros envolvidos cumprem com as exigências legais de proteção de dados.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de Acesso: a informação pelo titular dos dados, sobre os dados pessoais que o INPS tem acesso a seu respeito, assim como o respetivo tratamento e os destinatários a quem que são comunicados os seus dados pessoais.
• Direito de retificação:os titulares de dados pessoais têm direito a retificação e atualização dos seus dados pessoais, nos termos da Constituição da República de Cabo Verde e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

• Restrição de Tratamento: salvo disposição legal em contrário, o titular dos dados tem o direito de solicitar que o tratamento de seus dados seja limitado, em certas circunstâncias.
• Direito de Oposição: salvo disposição legal em contrário, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer altura, desde que apresente razões legítimas e poderosas, que os seus dados pessoais sejam tratados pelo responsável pelo tratamento.

7.Confidencialidade dos dados pessoais   

O INPS, tendo como primazia a qualidade dos serviços, que são prestados aos utentes, beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatória, assim como aos Utilizadores do Portal, assume o compromisso de pautar pela adoção de medidas de proteção e segurança dos dados pessoais dos utentes, que tem acesso e faz o tratamento, em conformidade com a legislação e com os altos padrões éticos.

8. Segurança dos Dados Pessoais

O INPS adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Essas medidas incluem criptografia de dados, controle de acessos, e monitoramento contínuo do sistema.

Sem prejuízo das medidas de segurança adotadas, o INPS recomenda que o titular dos dados deverá assumir todas as precauções para proteger os seus dados pessoais enquanto utilizador do Portal, nomeadamente, alterar a sua password de acesso de forma regular, utilizar um computador com atualização de segurança e antivírus, evitar disponibilizar informações sensíveis ou confidenciais em computadores públicos.

9. Conservação de Dados

Salvo eventuais disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O portal e o aplicativo móvel utilizam cookies e tecnologias semelhantes para melhorar o desempenho, a experiência do utilizador e fornecer serviços personalizados. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies.

11. Alterações à Política de Privacidade

O INPS reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou conforme necessário para cumprir novas obrigações legais. Quando fizermos alterações, a data de atualização será revisada no topo da página. Recomendamos que revise esta política regularmente para se manter informado sobre as alterações efetuadas. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site https://www.inps.cv.

12.Validade

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições não será afetada ou prejudicada.

13. Contacto

Se tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contacto connosco através do seguinte e-mail: info@inps.cv.