Decreto-Lei nº 28/03, de 25/08/03, I Série nº 27
Cria os Regime dos trabalhadores por conta própria
Portaria nº 38/07 de 19/11/07, I Série nº 42
Aprovação do modelo do cartão de identificação fiscal
"Ao meu lado a vida toda!"
INPS
Links
Cria os Regime dos trabalhadores por conta própria
Aprovação do modelo do cartão de identificação fiscal