Portaria nº 8/05 de 07/02/05, I Série nº6
Regulamento – (Revogado pela Portaria 52_2010). Fixa o montante do subsídio diário único para despesas de transporte e de estadia, no âmbito do processo de evacuação.
Portaria n. º9/2005, de 07/02/05
Regulamenta abono de família e prestações complementares
