Lei Constitucional
Lei Constitucional nº 1_V_99 de 23_11_99., I Série nº 43 – Retificado
Retificação da Lei Constitucional n.º 1/V/99, de 23 de Novembro
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Lei de Bases sobre o Sistema de Proteção Social
Aprovado no âmbito da regulamentação da Lei n.º 131/V/2001, de 22 de janeiro, que define as Bases do Sistema de Proteção Social.
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Criação do INPS
Decreto-Lei nº 135_91 de 02.10.91, Suplemento Nº39, que regula a criação do Instituto Nacional da Previdência Social, designado de INPS.
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Estatutos do INPS
Decreto Lei n.º 40/2014 de 11 de Agosto
Decreto-Lei nº 61_94 de 21.11.94, I Série nº 38, que regula os estatutos do Instituto Nacional da Previdência Social.
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Conselho Nacional de Proteção Social
Decreto-Lei nº 48/06 de 09/10/06, I Série nº 29
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Dia Nacional da Segurança Social
Resolução nº 31/06 de 24/07/06, I Série nº22
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Código Laboral Cabo-verdiano
Decreto Legislativo nº 5_2007 de 16.10.07, I Série nº37 É aprovado o Código Laboral Cabo-Verdiano aplicável a todas as relações de trabalho subordinado.
Trabalhadores por Conta de Outrem
Decreto-Lei nº 51/2005 de 25/07/05, I Série nº 30
Decreto-Lei 5/2004 de 16/02/04
a) Abono de Família e Prestações Complementares
Portaria Conjunta nº 15 de 2022 – Atualização Abono de Família e Prestações Complementares
Decreto n.º 12/90, de 4/03/90 – Regulamenta o abono de família
Portaria n. º9/2005, de 07/02/05 – Regulamenta abono de família e prestações complementares
Portaria nº 9/05 de 7/02/05, I Série nº6
b) Evacuações
Decreto-Lei nº 15/07 de 23/04/07, I Serie Nº 15
Portaria nº 8/05 de 07/02/05, I Serie nº6 – Regulamento
Portaria nº 36/83 de 28/05/83, I Série nº 22
Decreto-Lei n. º46/94, de 16/08/94 – Subsídio de evacuação
Resolução n.º 37/94, de 16/08/94 – Regulamenta o sistema de evacuação de doentes carenciados
c) Comissão de Verificação de Incapacidade
Portaria nº 22/04 de 09/08/04, I Série nº24
Portaria nº 25/04 de 09/08/04, I Série nº 24
d) Estomatologia
Portaria nº 34/06 de 18/12/06, I Série nº37
e) Fisioterapia
Portaria nº 29/06 de 13/11/06, I Série nº 32
f) Aparelhos de Prótese e Ortopedia
Portaria nº 24/04 de 24/04, I Série nº 24
g) Comparticipação de Medicamentos
Portaria nº 07/05 de 07/02/05, I Série nº 6
Portaria nº 31/04 de 16/08/04
h) Atualização da Lista de Medicamentos
Decreto-Lei nº 18/01 de 17/09/01, I Série nº 30
i) Lista Nacional de Medicamentos
Portaria nº 17/03 de 08/09/03, I Série Nº 29
j) Tabela de Cuidados de Saúde e de Comparticipação – Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei nº 10/2007, I Série nº 11 de 20/03/07
k) Taxa Global de Contribuição
Portaria nº 49/95 de 09/10/95, I Série nº 34
l) Atualização de Pensões
Portaria Conjunta nº11 de 01 de Março de 2023 – Revalorização de Coeficientes no âmbito do Cálculo de Pensões
Portaria nº9/05 de 07/02/05, I Série nº 6
Portaria nº 56/95 de 27/10/95
Decreto Legislativo nº 01/95 de 29/05/95
Portaria nº 57/94 de 19/09, I Ser. Nº 32
m) Cartão de Identificação do Fiscal
Portaria nº 38/07 de 19/11/07, I Série nº 42
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Trabalhadores por Conta Própria
Decreto-Lei nº 28/03, de 25/08/03, I Série nº 27
Portaria 28/03 de 01/12/0, I Série nº 40
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Integração dos Empresários em Nome Individual
Decreto-Lei nº 50/06 de 17/10, I Sé. Nº 30
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Integração dos Órgãos Estatutários
Decreto-Lei nº 46/06, 47/06 e 48/06 de 09/10/06, I Série nº29
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Integração Regime da Função Pública
Decreto-Lei nº 40/06 de 10/07/06 Altera o Decreto-Lei nº 21/06 de 27/02
Portaria nº 21/04 de 09/08/04, I Série nº 24
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Integração dos Municípios
Decreto-Lei 45/07 de 10/12/07, I Série nº 45
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Reforma Antecipada
Lei nº 101/V/99 de 19 de abril, I Série nº 12
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Regulamentação/Farmácias
Portaria nº 31/07 e nº 32/07 de 15/10/07, I Série nº 37
Decreto-Lei nº 34/07 de 24/09/07, I Sé. nº 36
Decreto-Lei nº59/06 de 26/12/06, I Série nº 38
Decreto regulamentar nº 14/93 de 13/09/93, I Sé. Nº34
Decreto-Lei nº56/93 de 06/09/93, I Sé. Nº 33
Decreto-Lei nº 3/93 de 15/02/93, I Sé. Nº 4
Decreto-Lei nº 08/92 de 21/01/92, Suplemento nº 3
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Regulamentação Prescrição Medica
Decreto Lei n.º 27/2013 de 11 de julho
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Em 2019 foram aprovadas seis portarias, e a republicação da Portaria 23/2019
- Portaria nº 19/2019: Estabelece os termos e as condições de comparticipação na aquisição e fornecimento de dispositivos a níveis de Ótica;
- Portaria nº 20/2019: Estabelece as condições de atribuição de Aparelhos de Prótese e Ortopedia.
- Portaria nº 21/2019: Regula e desenvolve a organização, o funcionamento e competências da Comissão de Verificação de Incapacidade (CVI);
- Portaria nº 22/2019: Estabelece as condições de comparticipação nos Cuidados de Fisioterapia;
- Portaria nº 23/2019: Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença. E a republicação nº 72/2019 sobre a publicação feita no Boletim Oficial nº 69, I Série, de 25 de junho de 2019 da Portaria 23/2019, procedeu-se à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2016, de 10 de outubro, o qual estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social;
- Portaria nº 24/2019: Estabelece as condições de comparticipação nos Cuidados Estomatológicos
No ano da comemoração do 25º Aniversário, a Comissão Executiva do INPS escolheu presentear os seus parceiros com uma Coletânea de legislação cabo-verdiana sobre a previdência social do regime obrigatório, publica do até o ano 2016, visando facilitar a consulta de temas tão abrangentes do Regime de Proteção Social Obrigatório de Segurança Social, concretizado, nomeadamente através da inscrição dos trabalhadores e das entidades empregadoras, mediante prestações imediatas e prestações diferidas, que se encontram legislados de forma dispersa, surgindo agora resumidos nesta coletânea.
Diretiva nº02/DNS/2022 – Critérios de alta para pessoas com infeção do SARS-CoV-2 e precauções para contactos próximos no contexto de circulação da variante OMICRON
Decreto-Lei nº 37 de 2020 – Medidas ficais e de proteção social temporárias.
BO_04-04-2020_44 – Lei que regula Suspensão de contratos de trabalho/ e Isenção Contribuições e Cotizações.
Lei nº 97_IX _2020_ Regime Simplificado de Suspensão de Contrato de Trabalho
BO_30-03-2020_39 – Resolução nº58/2020 – Rendimento Solidário (RSO) Contribuintes de regime REMPE
Resolução nº71/2020 – Rendimento Solidário (RSO) Contribuintes de regime Domésticos
Resolução 113 de 2020 – Prorrogação Estado de Calamidade Sal e Santiago
BO_01_setembro 2020 – Prorrogação moratória
Lei nº 103 IX de 29 de Outubro de 2020 – Regime simplificado suspensão dos contratos de trabalho
