PORTUGAL
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, de 10 de Abril (Decreto nº 6/2001, de 6 de Agosto) na redação que lhe foi dada pelo Acordo de Revisão da Convenção de 12 de Dezembro de 2012, aprovado pelo Decreto nº 8/2017, de 23 de Novembro.
2. Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, de 25 de Julho de 2007.
3. O novo Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa foi assinado, na Praia, no dia 20 de Setembro 2018.
ABRANGÊNCIAS DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença e Maternidade (Prestações em Espécie e Pecuniárias);
- Compensação nos Encargos Familiares (Prestações Familiares e Complementares);
- Proteção da Invalidez Velhice e Morte (pensões de invalidez, velhice e sobrevivência)
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Proteção no Desemprego;
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às prestações sociais;
- Deslocação Temporária;
- Destacamento de trabalhadores ativos;
- Gestão das solicitações dos beneficiários.
ESPANHA
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha assinada em 23 de novembro de 2012 (Resolução nº 75/VIII/2013, de 22 de maio de 2013);
2. Acordo Administrativo de Segurança Social assinado em 23 de novembro de 2012 (Resolução nº 75/VIII/2013, de 22 de maio de 2013);
ABRANGÊNCIAS DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Prestações Pecuniárias);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (Pensões de Invalidez, Velhice e Sobrevivência);
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às prestações;
- Destacamento de Trabalhadores Ativos;
- Gestão das solicitações dos beneficiários.
HOLANDA
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino dos Países Baixos assinada em 22 de maio de 2000 (Decreto nº 2/2004, de 23 fevereiro de 2004), na redação que lhe foi dada pelo Acordo de Revisão da Convenção assinada em 12 de dezembro 2018.
2. Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino dos Países Baixos assinado em 18 novembro 1981 (Decreto n.º 40/85 de 17 abril de 1985).
3. O novo Acordo Administrativo foi assinado, no dia 12 de Dezembro de 2018
ABRANGÊNCIAS DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença e Maternidade (Prestações em Espécie e Pecuniárias);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (pensões de invalidez, velhice e sobrevivência);
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Proteção no Desemprego;
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às prestações sociais;
- Destacamento de trabalhadores ativos;
- Gestão das solicitações dos beneficiários.
FRANÇA
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Francesa, assinada em 15 de janeiro de 1980 (Decreto nº 45-A/82, de 12 maio de 1982)
2. Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção entre a República de Cabo Verde e a República Francesa, assinado em 19 dezembro 1986 (Decreto nº 12/88 de 31 dezembro de 1988)
ABRANGÊNCIAS DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença e Maternidade (Prestações em Espécie em situações de Destacamento);
- Compensação aos Encargos Familiares (Abonos de Família);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (pensões de invalidez, velhice e sobrevivência);
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às prestações;
- Destacamento de trabalhadores ativos;
- Gestão das solicitações dos beneficiários.
LUXEMBURGO
1. Convenção Bilateral de Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinada em 02 de maio de 1989 (Decreto nº 147/90, de 22 dezembro de 1990)
2. Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a Republica de Cabo Verde e o Grão-Ducado de Luxemburgo assinado em 19 de junho de 1990 (Decreto n.º 148/90 de 22, dezembro de 1990).
ABRANGÊNCIAS DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença e Maternidade (Prestações em Espécie e Pecuniárias);
- Compensação aos Encargos Familiares (Prestações Familiares e Complementares);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (pensões de invalidez, velhice e sobrevivência);
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às prestações;
- Deslocação temporária;
- Destacamento de trabalhadores ativos;
- Gestão das solicitações dos beneficiários.
SUÉCIA
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Suécia assinada em 09 de fevereiro de 1988 (Decreto n.º 150/90 de 22 de dezembro de 1990)
2. Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Suécia assinado em 09 de fevereiro de 1988 (Decreto n.º 151/80, de 22 de dezembro de 1990).
ABRANGÊNCIAS DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença e Maternidade (Prestações em Espécie e Pecuniárias;
- Compensação nos Encargos Familiares (Prestações Familiares e Complementares);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (Pensões de Invalidez, Velhice e Sobrevivência);
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às Prestações;
- Destacamento de Trabalhadores Ativos;
- Gestão das solicitações dos beneficiários.
ITÁLIA
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Italiana assinada em 18 de dezembro de 1980 (Decreto Nº 43/80, de 12 maio de 1980)
2. Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Italiana assinado em 07 de maio de 1987 (Decreto n.º 169/87, de 31 de dezembro de 1987)
ABRANGÊNCIAS DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença e Maternidade (Prestações em Espécie e Pecuniárias);
- Compensação nos Encargos Familiares (Prestações Familiares e Complementares);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (Pensões de Invalidez, Velhice e Sobrevivência);
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às prestações;
- Deslocação temporária;
- Destacamento de trabalhadores ativos;
- Gestão das solicitações dos beneficiários.
SENEGAL
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República do Senegal assinada em 12 de março de 1998 (Decreto nº 8/98, de 5 de outubro). Ainda não aplicável
2. Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção, ainda não foi estabelecido.
ABRANGÊNCIAS DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença (Prestações em Espécie e Pecuniárias;
- Compensação nos Encargos Familiares (Prestações Familiares);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (Pensões de Invalidez, Velhice e Sobrevivência);
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
ANGOLA
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República de Angola assinada em 05 de dezembro (Decreto nº 10/2010, de 16 de agosto). Ainda não aplicável
2. Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção, ainda não foi estabelecido.
ABRANGÊNCIA DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença, Maternidade (Prestações em Espécie e Pecuniárias);
- Compensação nos Encargos Familiares (Prestações Familiares);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (Pensões de Invalidez, Velhice e Sobrevivência);
- Proteção nos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às prestações;
- Deslocação Temporária;
- Destacamento de Trabalhadores Ativos.
BRASIL
1. Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e a República Federativa do Brasil, assinada em julho de 2009. Ainda não aplicável
ABRANGÊNCIA DOS INSTRUMENTOS:
- Proteção na Doença, Maternidade (Prestações em Espécie e Pecuniárias);
- Compensação nos Encargos Familiares (Prestações Familiares e Complementares);
- Proteção na Invalidez Velhice e Morte (Pensões de Invalidez, Velhice e Sobrevivência);
- Proteção nos de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;
- Totalização de Períodos Contributivos para acesso às prestações;
- Deslocação Temporária;
- Destacamento de Trabalhadores ativos.
